NR-16 atualizada: atividades e operações perigosas, entenda a periculosidade

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A NR-16 é a Norma Regulamentadora que define quais atividades são consideradas perigosas no Brasil e garante ao trabalhador exposto a esse risco o adicional de 30% sobre o salário. Ela existe desde 1978, mas passou por mudanças recentes que ampliaram sua abrangência.

A atualização mais relevante veio com a Portaria MTE nº 2.021, publicada em 4 de dezembro de 2025 e em vigor desde 3 de abril de 2026. Ela criou o Anexo V, que trata do uso de motocicleta no trabalho, e trouxe uma nova exigência sobre o laudo técnico. Este artigo explica o que caracteriza periculosidade, quem tem direito ao adicional, quais são os anexos vigentes hoje e o que muda na prática para empresas e trabalhadores.

O que é a NR-16 atualizada?

A NR-16 é a norma do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que regulamenta as atividades e operações perigosas previstas no art. 193 da CLT. Ela não cria o direito ao adicional, apenas detalha em quais situações ele se aplica.

A norma funciona por meio de anexos. Cada um descreve um tipo de risco (explosivos, inflamáveis, radiação, energia elétrica, entre outros) e as condições exatas para que a atividade seja enquadrada como perigosa. Sempre que o MTE identifica uma nova categoria de risco relevante, ele aprova um anexo novo por portaria, sem precisar reescrever toda a norma. Foi assim que surgiram o Anexo V, sobre motocicletas, e o Anexo VI, sobre agentes de trânsito, ambos aprovados em 2025.

Por isso, quando alguém pesquisa por NR-16 atualizada, geralmente quer saber duas coisas: o que a norma exige hoje e o que mudou nos últimos meses. Os próximos tópicos respondem às duas.

O que caracteriza periculosidade?

Periculosidade é a exposição do trabalhador a um risco acentuado de dano à sua integridade física, de forma permanente ou habitual, em razão de contato com agentes perigosos previstos em lei. A definição vem do art. 193 da CLT e é detalhada pela NR-16.

Três elementos precisam estar presentes para caracterizar a periculosidade:

• Enquadramento legal: a atividade precisa constar em algum dos anexos vigentes da norma. Risco genérico, sem previsão expressa, não gera o adicional.
• Habitualidade: a exposição precisa ser permanente ou, segundo a Súmula 364 do TST, intermitente e não apenas eventual. Contato fortuito ou de curtíssima duração não conta.
• Comprovação técnica: a caracterização depende de laudo elaborado por profissional habilitado, conforme o art. 195 da CLT. Sem laudo, não há base formal para o pagamento nem para a defesa da empresa em uma fiscalização.

Vale destacar que periculosidade é diferente de insalubridade. A insalubridade trata de agentes que prejudicam a saúde ao longo do tempo, como ruído e produtos químicos, enquanto a periculosidade trata do risco de acidente grave ou morte. Quem quiser entender essa diferença em detalhe pode consultar o artigo Periculosidade e Insalubridade: entenda os adicionais e suas diferenças.

Quem tem direito ao adicional e como ele é calculado?

Tem direito ao adicional de periculosidade todo trabalhador com vínculo CLT cuja função esteja formalmente enquadrada em algum anexo da NR-16, mediante laudo técnico. O cálculo é simples: 30% sobre o salário base, sem considerar gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa, conforme o art. 193, §1º da CLT.

Isso significa que o adicional não incide sobre o salário total do trabalhador, mas apenas sobre a parte fixa. Além disso, segundo entendimento consolidado do TST (OJ 259 da SDI-1), o valor recebido a título de periculosidade integra a remuneração para todos os efeitos legais. Portanto, ele entra no cálculo de férias, 13º salário, FGTS e horas extras.

O trabalhador não precisa solicitar o benefício formalmente. Cabe à empresa identificar a exposição ao risco, providenciar o laudo e incluir o adicional na folha de pagamento desde o início da atividade perigosa. Quando isso não acontece, o trabalhador pode buscar o pagamento retroativo por via judicial, com perícia técnica de ofício.

Quais são os anexos da NR-16?

Hoje a NR-16 tem sete blocos de anexos, cada um cobrindo um tipo de risco. Conhecer essa lista ajuda a entender rapidamente se uma função específica se enquadra na norma.

• Anexo I: fabricação, transporte e manuseio de explosivos.
• Anexo II: produção, transporte e armazenamento de inflamáveis.
• Anexo sem número (radiações ionizantes): atividades com exposição a radiação ionizante ou substâncias radioativas.
• Anexo III: atividades de segurança pessoal ou patrimonial, incluindo vigilância com risco de roubo ou violência física.
• Anexo IV: sistemas elétricos de potência e atividades com energia elétrica em condições de risco. Esse anexo conversa diretamente com a NR-10 atualizada: segurança em instalações e serviços com eletricidade, que trata das medidas de proteção para esse tipo de trabalho.
• Anexo V: atividades com uso de motocicleta no deslocamento a trabalho, incluído pela Portaria MTE nº 2.021/2025.
• Anexo VI: atividades dos agentes das autoridades de trânsito, incluído pela Portaria MTE nº 1.411/2025.

Cada anexo tem regras próprias de caracterização e, em alguns casos, exceções específicas. O Anexo V, por ser o mais recente e o de maior impacto para empresas com frota ou entregadores, merece atenção especial.

O que mudou com a Portaria MTE nº 2.021/2025?

A principal mudança recente na NR-16 foi a criação do Anexo V. Ele passou a considerar perigosa a atividade de trabalhadores que usam motocicleta para se deslocar a trabalho em vias abertas à circulação pública.

A portaria foi assinada em 3 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 4 de dezembro de 2025 e entrou em vigor 120 dias depois, em 3 de abril de 2026.

Além do novo anexo, a portaria trouxe uma mudança operacional importante: o item 16.3.1. A partir dele, o laudo de periculosidade passou a ficar disponível para trabalhadores, sindicatos e fiscalização do trabalho sempre que solicitado.

Antes dessa alteração, a norma não trazia uma obrigação expressa de transparência sobre o acesso ao documento.

Com o novo anexo, motociclistas que realizam entregas, atendimento externo ou deslocamentos profissionais em via pública passaram a ter, em regra, direito ao adicional de 30%.

A caracterização depende de três condições: uso da motocicleta como parte da atividade, circulação em via pública e ausência de alguma exceção prevista na norma.

Essas exceções serão detalhadas no próximo tópico.

Critérios e exceções para motociclistas

O critério de caracterização do Anexo V é direto: atividades com uso de motocicleta no deslocamento do trabalhador em vias abertas à circulação pública são consideradas perigosas, desde que comprovadas em laudo técnico. Isso vale tanto para motos quanto para motonetas e scooters, com ou sem side-car.

Nem toda situação com motocicleta gera o adicional, no entanto. A norma prevê quatro exceções expressas:

• Trajeto casa-trabalho: o deslocamento entre a residência e o posto de trabalho, e o retorno após a jornada, não conta.
• Uso em local privado: condução exclusivamente em áreas privadas, vias internas ou vias não abertas à circulação pública, mesmo que a moto passe eventualmente por trecho público.
• Estradas locais de acesso: uso em estradas destinadas principalmente a dar acesso a propriedades vizinhas ou em caminhos que ligam povoações próximas.
• Uso eventual: quando o contato é fortuito, ou habitual mas por tempo extremamente reduzido.

Também ficam fora do Anexo V os veículos que não exigem emplacamento nem CNH, como ciclomotores de baixa cilindrada em algumas categorias. Cabe à empresa comprovar, por laudo técnico, que a atividade se enquadra em uma dessas exceções. Foi exatamente esse ponto que o TST decidiu no julgamento do Tema 101, em 17 de abril de 2026: o ônus da prova de qualquer exceção é sempre do empregador, e o adicional é devido mesmo quando a empresa não fez a regulamentação interna esperada. A decisão também deixou claro que o enquadramento em uma exceção não retroage nem permite cobrar de volta valores já pagos.

É possível acumular periculosidade e insalubridade?

Não. O art. 193, §2º da CLT determina que o trabalhador deve optar por um dos dois adicionais quando tem direito a ambos, e o TST confirmou essa vedação de forma vinculante no Tema 17 do IRR: a cumulação não é permitida, ainda que os dois adicionais decorram de fatos geradores diferentes e independentes.

Na prática, isso significa que, se uma função for enquadrada simultaneamente em periculosidade e insalubridade, a empresa deve pagar o valor mais vantajoso para o trabalhador, e não os dois somados. Para entender como funciona essa escolha e as diferenças entre os dois adicionais, vale a leitura completa do artigo Periculosidade e Insalubridade: entenda os adicionais e suas diferenças.

O que é o laudo de periculosidade e quando ele é obrigatório?

O laudo de periculosidade é o documento técnico que caracteriza, ou descaracteriza, a exposição de uma função ao risco previsto nos anexos da NR-16. Ele é obrigatório sempre que existir atividade com potencial de enquadramento na norma, conforme o art. 195 da CLT e o item 16.3 da NR-16.

Apenas dois profissionais podem elaborar e assinar esse laudo: o Médico do Trabalho ou o Engenheiro de Segurança do Trabalho. Ambos devem estar devidamente registrados em seus conselhos de classe.

Desde a entrada em vigor do item 16.3.1, em abril de 2026, o laudo também deve estar disponível para consulta dos trabalhadores, sindicatos da categoria e fiscalização, sempre que solicitado.

É comum confundir o laudo de periculosidade com outros documentos de segurança do trabalho, então vale uma distinção rápida. O LTCAT tem finalidade previdenciária, alimenta o eSocial e sustenta pedidos de aposentadoria especial. O PGR, por sua vez, é o programa contínuo de gerenciamento de riscos previsto na NR-1. O laudo de periculosidade, diferente dos dois, tem finalidade trabalhista específica: sustentar (ou afastar) o pagamento do adicional de 30% na folha de pagamento. Os três documentos costumam compartilhar levantamentos de campo, mas nenhum substitui o outro. Para uma visão completa de toda a documentação exigida em SST, o guia Documentos de SST: o guia completo que todo profissional de segurança deve conhecer reúne o que cada laudo e programa cobre.

Portanto, manter a NR-16 em dia exige mais do que conhecer os anexos de cor. A gestão da periculosidade exige laudo técnico atualizado, critérios de enquadramento bem documentados e atenção às mudanças recentes, como o Anexo V para motociclistas. Também é importante garantir transparência na elaboração do laudo.

Empresas que tratam a periculosidade como parte de uma cultura de segurança consistente, e não apenas como uma obrigação do departamento pessoal, reduzem riscos trabalhistas e fortalecem a confiança dos trabalhadores expostos.

Para apoiar campanhas de conscientização sobre segurança do trabalho e reforçar esse tipo de orientação, vale conhecer também os documentos de SST que sustentam esse trabalho.

Perguntas Frequentes sobre NR-16 atualizada: